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Lei Mun. Astorga/PR 2.312/10 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.312 de 06.12.2010

DOM-Astorga: 06.12.2010

Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, créditos tributários e não tributários, observado o disposto nesta lei.

Art. 2º Poderão ser objeto da remissão de que trata o art. 1º os créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, cujos valores, atualizados em 30 de novembro de 2010 não ultrapassem o valor de R$ 250,43 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Para fins de apuração do valor fixado no caput, deverão ser somados todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Art. 3º O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 4º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, e caso necessário, a regulamentará através de Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2010 (dois mil e dez).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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