x
x
x
Lei Mun. Astorga/PR 2.284/10 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.284 de 15.07.2010

DOM-Astorga: 15.07.2010

Dispõe sobre a extinção, por remissão, de créditos tributários ajuizados, e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, os créditos tributários ajuizados, cuja cobrança é antieconômica, observado o disposto nesta lei.

Art. 2º Poderão ser objeto da remissão de que trata o art. 1º os créditos tributários ajuizados que não ultrapassem o valor de R$ 240,51 (duzentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos).

Parágrafo único. Para fins de apuração do valor fixado no caput, deverá ser atualizado o valor total da execução ajuizada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, os créditos tributários ajuizados cuja cobrança refere-se à Taxa de Iluminação Pública, observado o disposto nesta lei.

Art. 4º O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 5º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, e caso necessário, a regulamentará através de Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2010 (dois mil e dez).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?