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Lei Mun. Astorga/PR 2.259/10 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.259 de 29.04.2010

DOM-Astorga: 29.04.2010

Autoriza o parcelamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas de Serviços Urbanos e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas de Serviços Urbanos e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. Para fazer jus ao referido benefício, o contribuinte necessariamente deverá proceder o parcelamento global de todos os créditos que estiverem pendentes de pagamento.

§ 2º. Os valores das parcelas serão atualizados pelo índice de atualização oficial do Município - INPC - ou outro que o venha substituir, nas datas dos respectivos pagamentos.

§ 3º. O valor mínimo de cada parcela será:

I - R$ 20,00 (vinte reais) tratando-se de Contribuinte Pessoa Física;

II - R$ 40,00 (quarenta reais) tratando-se de Pessoa Jurídica.

§ 4º. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acumuladas, implicará no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas.

Art. 2º O parcelamento dos Créditos Tributários ajuizados dependerá de prévia comprovação do pagamento pelo contribuinte, das custas processuais e honorários advocatícios.

Art. 3º Para o contribuinte beneficiar-se desta Lei, deverá requerer o parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2010, junto ao Departamento de Tributação do Município, através de instrumento de confissão de dívida fiscal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2010 (dois mil e ( continua ... )

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