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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.031/07 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.031 de 20.12.2007

DOM-Nova Lima: 20.12.2007

Altera a Lei Municipal nº 1.914 de 28 de dezembro de 2005 - Taxas, modificando e corrigindo itens e valores em sua respectiva tabela.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os itens e valores constantes nas tabelas C, G e H do Anexo I, e os Anexos II, III e VI da Lei Municipal nº 1.914 de 28 de dezembro de 2005, devidamente alterada pela Lei Municipal nº 1.959 de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar conforme tabela anexa a esta lei.

Art. 2º Os referidos valores, juntamente com as demais taxas, corrigidos na forma prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1.914/2005 e Lei Municipal nº 1.661/2000, passarão a vigorar também conforme tabela anexa, republicada integralmente.

Art. 3º Os valores previstos para a Taxa de Licença e Localização, constante do Anexo II, itens A e A1, e para a Taxa de Fiscalização e Funcionamento, constante do Anexo III, itens A e A1 desta Lei, incluindo o valor máximo, quando se tratar de mineradoras, serão aplicados para cada mina separadamente.

Art. 4º As pessoas incluídas nos benefícios do programa de engenharia pública municipal, após competente triagem e comprovação de carência, em conformidade com as normas e requisitos exigidos pelo respectivo programa, estarão isentas das taxas para informação básica, exame e aprovação de projeto arquitetônico, taxas de alvará para construção, vistoria de obra para concessão de "Baixa e Habite-se", número oficial para o imóvel e infra-estrutura sanitária - projeto de fossa séptica, além da taxa de expediente para abertura de processo administrativo no protocolo, respectivamente previstas nos itens 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 18º e 19º da Letra C (Taxas para Execução de Obras Particulares) do Anexo I desta Lei, e item 6º, Letra A (Taxa de Expediente - Serviços Administrativos), também do Anexo I.

Art. 5º Ficam os Hospitais e Clínicas Médicas particulares, localizados neste Município, responsáveis pela efetivação da coleta, transporte, acondicionamento e destinação final dos resíduos sólidos por eles produzidos ou gerados, incluindo seus custos, sob pena de responsabilidade cível e criminal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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