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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.030/07 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.030 de 20.12.2007

DOM-Nova Lima: 20.12.2007

Altera a Lei Municipal nº 1.907 de 28 de dezembro de 2005, modificando e corrigindo Itens e Valores em sua respectiva Tabela e dá outras providências.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os itens e valores constantes nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.907 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar conforme tabela anexa a esta lei.

Art. 2º Passa a fazer parte integrante da mencionada tabela, o Anexo IV, que dispõe sobre multa relacionada ao uso, ocupação e parcelamento do solo.

Art. 3º A penalidade prevista no item 2 do Anexo I será aplicada em dobro caso ocorra reincidência de conduta, por parte do contribuinte, dentro de um mesmo procedimento fiscalizatório, sem prejuízo da multa já aplicada.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para os fins deste artigo, a repetição de fato enquadrado como penalidade descrita no item 2 do Anexo I desta Lei, ainda que, seja o mesmo, formal ou materialmente diverso do praticado anteriormente.

Art. 4º As penalidades previstas no item 16 do Anexo I limitam-se ao valor do serviço efetivamente prestado, discriminado na respectiva Nota Fiscal, contratos e livros correspondentes, se o mesmo for menor que o valor originário previsto para a multa.

Art. 5º Verificada a ocorrência de infrações constantes nos itens 15, 16 e 21 do Anexo I desta Lei, antes da aplicação da penalidade econômica, será o contribuinte punido com advertência, a ser formalizada no âmbito do processo administrativo que deu origem à verificação do fato.

Parágrafo único. A penalidade econômica (multa) referida nos itens 15, 16 e 21 do Anexo I, será aplicada em caso de reincidência da conduta no período de cinco anos a contar da advertência.

Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.907, de 28 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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