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Lei Mun. Ivaiporã/PR 1.940/11 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 1.940 de 19.04.2011

DOM-Ivaiporã: 19.04.2011

Dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se indústria, o conjunto de atividades destinadas a produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do Executivo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, mediante autorização legislativa, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo.

Art. 2º Às empresas industriais que vierem se instalar no Município serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e financeiros.

Art. 3º São considerados incentivos tributários:

I - isenção da Taxa de Licença para execução da Obra;

II - isenção da Taxa de Licença para localização do Estabelecimento, bem como sua renovação anual, previstas no art. 87, I, da Lei Municipal nº 1.890/2010 (Código Tributário Municipal);

III - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

IV - isenção da Taxa de Coleta de Lixo;

V - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado a sua instalação;

§ 1º. A isenção prevista no inciso II será concedida sobre a área utilizada na indústria.

§ 2º. A isenção prevista no inciso IV será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado a atividade.

Art. 4º Como incentivo especial às microempresas, fica o Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Industriais.

Parágrafo único. Para implementar o Programa de Incubadoras Industriais fica o Município autorizado a ( continua ... )

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