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Lei Mun. Nova Lima/MG 1.909/05 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.909 de 28.12.2005

DOM-Nova Lima: 28.12.2005

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LIMA, MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;

III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange o registro dos seguintes atos e contratos onerosos:

I - compra e venda, pura ou condicional;

II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes;

IV - dação em pagamento;

V - mandado em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda ;

VI - arrematação em hasta pública;

VII - instituição de usufruto;

VIII - torna ou reposição consistentes em imóveis, decorrentes de divisão física para extinção de condomínio sobre imóvel e de dissolução de sociedade conjugal, quando for recebida por qualquer condômino ou cônjuge, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo o imposto sobre a diferença apurada pelo órgão fazendário;

IX - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

X - quaisquer atos ou contratos onerosos que resultem em transmissão da propriedade de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos.

Hipóteses de Não-incidência

( continua ... )

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