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Lei Mun. Nova Lima/MG 1.907/05 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.907 de 28.12.2005

DOM-Nova Lima: 28.12.2005

Dispõe sobre as penalidades aplicadas pela infração às obrigações estabelecidas na legislação tributária do Município de Nova Lima e dá outras providências.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Constitui infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 2º Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:

I - multa, nos termos desta Lei;

II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.

Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontrar em débito com a Fazenda Pública Municipal não poderá receber créditos ou restituição de indébitos de qualquer natureza, ressalvada, neste último caso, a possibilidade de compensação.

Art. 3º A imposição de penalidades:

I - não exclui a obrigação do pagamento do tributo com incidência de multa moratória, juros de mora e atualização monetária;

II - não exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem;

Art. 4º Constitui omissão de receita:

I - suprimir ou reduzir tributo mediante qualquer das condutas definidas em lei como crime contra a ordem tributária;

II - qualquer recebimento de valores ou bens de origem não comprovada por documento hábil e idôneo;

III - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;

IV - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou realizável;

V - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

VI - qualquer irregularidade verificada em máquinas ( continua ... )

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