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Lei Mun. Ivaiporã/PR 1.904/11 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 1.904 de 25.02.2011

DOM-Ivaiporã: 25.02.2011

Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU constituídos até 31 de dezembro de 2010.


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU constituídos até 31 de dezembro de 2010, em até 12 (doze) parcelas mensais, dos débitos tributários para com o Município de Ivaiporã.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. Os montantes relativos à cobrança de juros e multa(s) serão anistiados para pagamento em parcela única.

§ 3º. Na hipótese de inadimplência em qualquer vencimento o parcelamento tornar-se-á nulo, regressando os lançamentos à Divida Ativa.

Art. 2º Se necessário, o executivo Municipal baixará Decreto fixando normas especiais para o parcelamento.

Art. 3º Àqueles contribuintes objetos de Execução Fiscal deverão liquidar as custas processuais preliminarmente à solicitação de parcelamento.

Art. 4º O benefício fiscal de que trata a presente Lei vigorará por 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze (25-02-2011).

Cyro Fernandes Corrêa Júnior

Prefeito ( continua ... )

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