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LC Mun. Bragança Paulista/SP 706/11 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 706 de 03.11.2011

DOM-Bragança Paulista: 05.11.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - no município de Bragança Paulista.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - destina-se a promover o recebimento de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, com vencimentos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1º. Estão excluídos da presente Lei Complementar os créditos decorrentes de multa de trânsito e os processos com execução fiscal, com sentença transitada em julgado e/ou grau de recurso.

§ 2º. Os benefícios de que trata o presente artigo também serão extensivos aos contribuintes com parcelamentos pendentes, não integralmente quitados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.

§ 3º. Os devedores que aderirem ao Programa Refis será concedia a redução dos juros de mora e multa, na forma prevista no artigo 7º desta Lei Complementar, mantido os valores do principal corrigidos.

Art. 3º O Prazo para adesão ao programa aqui instituído se iniciara a partir do primeiro dia útil de vigência desta Lei Complementar, encerrando-se no dia 20 de dezembro de 2011, observando-se o disposto no artigo 7º.

Art. 4º Poderão pleitear a adesão ao programa ora instituído as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação assim definida na legislação vigente.

§ 1º. A opção pelo Refis Municipal poderá ser formalizada até a data mencionada no artigo 3º , mediante requerimento de parcelamento no ( continua ... )

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