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LC Mun. Astorga/PR 2.278/10 - LC - Lei Complementar do Município de Astorga - PR nº 2.278 de 28.06.2010

DOM-Astorga: 28.06.2010

Acrescenta dispositivos ao item VII, da tabela V, do anexo IV, da Lei Complementar nº 2.174/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam acrescido ao item VII, da Tabela V - Taxa de Serviços Diversos, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal, os seguintes dispositivos:

"Tabela V - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ItemDiscriminaçãoValor em Nº de UFM
(...)(...)(...)
VIIUso de próprios municipais 
 (...) 
 Parque de Exposições Amaury Abrahão Keide Júnior 
 a) Centro de ( continua ... )

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