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LC Mun. Astorga/PR 2.205/09 - LC - Lei Complementar do Município de Astorga - PR nº 2.205 de 02.12.2009

DOM-Astorga: 02.12.2009

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.180/2009, de 08 de outubro de 2009, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal/2009 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 2.180/2009, de 08 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º A opção pelo REFIS Municipal/2009 poderá ser formalizada até 18 de dezembro de 2009, mediante utilização do "Termo de Opção-REFIS MUNICIPAL/2009", conforme modelo a ser elaborado e aprovado pelo Departamento Municipal de Tributação."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 2.180/2009, de 08/10/2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2009 (dois mil e nove).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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