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LC Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 2/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 2 de 10.11.2011

DOM-São Miguel do Iguaçu: 11.11.2011

Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de São Miguel do Iguaçu.


A Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Código Tributário Nacional); na Lei Orgânica do Município, nas demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária e deste Código, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O presente Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:

I - impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre serviços de qualquer natureza;

c) Sobre transmissão de propriedade "intervivos".

II - taxas:

a) Decorrentes do exercício do poder de polícia;

b) Decorrentes de serviços públicos.

III - contribuição para custeio da iluminação pública.

IV - contribuição de melhoria.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Em âmbito municipal, tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para custeio da iluminação ( continua ... )

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