x
x
x
Dec. Mun. Santa Fé/PR 225/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 225 de 07.11.2011

DOM-Santa Fé: 11.11.2011

Decreta recesso nas Repartições Públicas, prorroga data de pagamento de tributos vencíveis e vencidos em dia que especifica e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado recesso nas Repartições Municipais de Santa Fé, no dia 14/11/2011 (segunda-feira).

Art. 2º Ficam mantidos os serviços de urgência e emergência de saúde no Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, e os serviços essenciais de limpeza pública com escala de trabalho a ser definida pelo Secretário da área.

Art. 3º Fica prorrogada a data de pagamento dos tributos municipais vencíveis e vencidos no dia 14/11/2011 para o dia 16/11/2011.

Parágrafo único. O recebimento na data estabelecida no artigo 1º, dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Art. 4º Fica prorrogado para o dia 16/11/2011 o prazo final para requerer parcelamento no âmbito do REFIS/2011, previsto na Lei Municipal nº 1.612/2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 07 de novembro de 2011.

FERNANDO BRAMBILLA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?