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Dec. Mun. Itu/SP 1.437/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.437 de 13.10.2011

DOM-Itu: 13.10.2011

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Real, no período de setembro/2010 a setembro/2011, sinalizou uma desvalorização de 7,2984% (sete vírgula, vinte e nove e oitenta e quatro por cento), percentual aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 611, de 29 de março de 2005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu, - UFMI, com suporte na variação do índice supracitado,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, a partir de 1º de janeiro de 2012, passará a vigorar com o valor de R$ 1,4259 (um real, quarenta e dois centavos e cinqüenta e nove milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2011, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2012 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 13 de outubro de 2011

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 13 de outubro de 2011.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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