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Dec. Est. SC 656/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 656 de 17.11.2011

DOE-SC: 18.11.2011

Introduz a Alteração 2.892 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.892 - Fica revogado o § 2º do art. 28 do Anexo 2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Nelson Antônio ( continua ... )

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