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Dec. Est. SC 655/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 655 de 17.11.2011

DOE-SC: 18.11.2011

Obs.: Rep. DOE de 25.01.2012

Introduz as Alterações 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.881 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção LVI com a seguinte redação:

"Seção LVI

Dos Fármacos e Medicamentos Derivados de Plasma Humano.

(Convênio ICMS 103/11)

(Anexo 2, art. 2º, LXXI, e art. 3º, LV)

1. Fármacos:

1.1. Albumina Humana, NCM/SH 3504.00.90;

1.2. Concentrador de Fator IX, NCM/SH 3504.00.90;

1.3. Concentrado de Fator VIII, NCM/SH 3504.00.90;

1.4. Concentrado de Fator VIII, NCM/SH 3504.00.90;

1.5. Concentrado de Fator VIII, NCM/SH 3504.00.90;

1.6. Concentrado de Fator de Von Willebrand, NCM/SH 3504.00.90;

2. Medicamentos:

2.1. Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml, NCM/SH ( continua ... )

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