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Dec. Est. RS 48.602/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.602 de 21.11.2011

DOE-RS: 22.11.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3536 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação à nota 01 do inciso LXXXVIII, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver hipótese de restituição do imposto pago nas etapas anteriores, Livro III, art. 134."

ALTERAÇÃO Nº 3537 - No art. 1º-A do Livro III, é dada nova redação ao inciso VIII e ao inciso IX, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:

"VIII - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VIII do artigo 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura, classificados, respectivamente na subposição 8436.2 e no código 8436.80.00, da NBM/SH-NCM.

IX - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VIII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VIII do artigo 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação dos produtos a seguir, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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