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Dec. Est. RS 48.601/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.601 de 21.11.2011

DOE-RS: 22.11.2011

Modifica o Regulaento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 92/11, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3534 - No art. 102 do Livro III, o "caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item V."

ALTERAÇÃO Nº 3535 - Na Seção III do Apêndice II:

a) o item V passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

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