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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.052/11 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.052 de 17.11.2011

DOM-Niterói: 19.11.2011

Corrige o Anexo I do Decreto nº 11.034/2011, que trata do Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Niterói, no usa de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 13, § 2º e § 5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 184, § 2º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e o art. 1º da Lei nº 1.813/00,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido o Anexo I do Decreto nº 11.034/2011, que trata da tabela de atualização dos valores de referência utilizados no Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:

ANEXO I
Atualização dos valores de referência utilizados no Código Tributário Municipal:

( continua ... )
Multas Valor R$
M0 52,11

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