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Dec. Est. MT 833/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 833 de 21.11.2011

DOE-MT: 21.11.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles e a eficiência na arrecadação tributária

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso IV do § 1º-B do artigo 87-A-1, assim como o § 5º do mesmo preceito, conforme segue:

"Artigo 87-A-1. (...)

(...)

§ 1 º-B (...)

(...)

IV - o percentual de carga tributária a ser aplicado sobre o valor contábil das saídas do mês imediatamente anterior.

(...)

§ 5º A publicação da portaria aludida no § 1º-B deste artigo, implica o enquadramento no regime de estimativa, nos termos desta seção."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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