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Dec. Est. MT 830/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 830 de 21.11.2011

DOE-MT: 21.11.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 7º do Anexo X, mantida a respectiva redação, bem como, acrescentado o § 2º ao citado dispositivo, conforme segue:

"Artigo 7º (...)

§ 1º (...)

(...)

§ 2º O diferimento previsto no caput abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo.

(...)"

II - fica acrescentada a nota nº 1 ao artigo 11 do Anexo X, e que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

Nota:

1. O benefício do diferimento previsto no artigo 11 referenciado produzirá efeitos até ( continua ... )

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