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Dec. Est. MT 828/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 828 de 21.11.2011

DOE-MT: 21.11.2011

Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que concorram para o saneamento de pendências tributárias em nome do contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso II do artigo 1º e acrescentados os § 1º-D e § 1º-E ao mesmo preceito, com as redações que seguem:

"Artigo1º(...)

(...)

II - ao débito do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária, correspondente a fato gerador ocorrido até 31 de agosto de 2010, apurado em cruzamento eletrônico de dados, o qual poderá ser regularizado mediante pagamento a vista ou parcelados em até 12 (doze) vezes;

(...)

(...)

§ 1º-D. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, somente poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro, desde que quitados à vista ou paga a 1ª parcela do acordo de parcelamento até o 30º dia do recebimento do instrumento de cobrança fazendária.

§ 1º-E. Os débitos existentes na conta corrente referentes ao inciso II do caput deste artigo na data da publicação desse Decreto, poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro, desde que quitados à vista ou paga a 1ª parcela do acordo de parcelamento até o 30º dia da publicação desse ( continua ... )

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