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Port. MDIC 279/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 279 de 18.11.2011

D.O.U.: 22.11.2011

Obs.: Rep. DOU de 23.11.2011

Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o § 6º, do art. 8º, do Decreto 7.546, de 2 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência.

Art. 2º O presente Regime define as normas de origem que deverão ser consideradas para que uma mercadoria atenda o conceito de produto manufaturado nacional disposto no art. 2º, item IV, do Decreto 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Art. 3º Para efeitos do presente Regime:

I - "Material" significa qualquer insumo, matéria-prima, componente ou peça, etc., utilizado na fabricação do produto;

II - "Produto" significa o bem acabado ofertado no certame licitatório;

III - "Produto ou material totalmente obtido" significa o produto ou material que não é composto por insumos, matéria-primas, componentes ou peças, etc., importados;

IV - "TIPI" significa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados;

V - Código NCM significa o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL;

VI - "Capítulo", "posição" e "subposição" do código NCM disposto na TIPI, significam os primeiros 2, 4 e 6 dígitos, respectivamente, contantes no código NCM que identifica o produto;

VII - "Mudança de capítulo", significa a alteração de qualquer um dos dois primeiros dígitos do código NCM dos materiais importados em relação ao código NCM do produto;

VIII - "Mudança de posição", significa a alteração de qualquer um dos quatro primeiros dígitos do código NCM dos materiais importados em relação ao código NCM do produto;

IX - "Mudança de subposição", significa a alteração de qualquer um dos seis primeiros dígitos do código NCM dos materiais importados em relação ao código NCM do produto; e

X - "Requisito específico de origem" significa a regra para fabricação ou processamento do produto a partir de materiais importados.

XI - "Processo de peguilação" significa processo pelo qual o polietilenoglicol (PEG) é incorporado a uma molécula de interferon para produção do interferon ( continua ... )

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