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Desp. CONFAZ 210/11 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 210 de 21.11.2011

D.O.U.: 22.11.2011

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria do Estado de Sergipe, que aquele Estado leva ao conhecimento dos contribuintes a majoração da alíquota de cerveja e chope, de 17% para 25%, a partir de 1º de janeiro de 2012, tendo em vista ao que dispõe o inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.

A majoração foi estabelecida pela Lei nº 7.213, de 27 de setembro de 2011, a qual está disponibilizada no site da SEFAZ/SE ( www. sefaz. se. gov. br).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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