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Res. CMN/BACEN 4.028/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.028 de 18.11.2011

D.O.U.: 22.11.2011

Autoriza a composição de dívidas e a renegociação de operações de crédito rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de novembro de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a composição de dívidas de crédito rural referentes a operações do mesmo mutuário, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: agricultores familiares e demais produtores rurais enquadrados no Pronaf, com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida na data da contratação da operação de composição de dívidas;

II - operações de crédito rural objeto da composição de dívidas de que trata esta Resolução:

a) custeio do Pronaf: contratadas até 30 de junho de 2010, com risco integral ou parcial das instituições financeiras;

b) investimento do Pronaf: contratadas com risco integral ou parcial das instituições financeiras, referente a operações em situação de:

1. adimplência na data de publicação desta Resolução, contratadas até 30 de junho de 2008;

2. inadimplência na data de publicação desta Resolução, contratadas até 30 de junho de 2010;

c) de custeio e de investimento do Programa para Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) Familiar: contratadas de 26 de junho de 2003 a 28 de junho de 2004;

d) de custeio e de investimento do Pronaf que se enquadrem nas ( continua ... )

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