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Port. Intermin. MF/MAPA 966/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MF/MAPA nº 966 de 21.11.2011

D.O.U.: 22.11.2011

(Altera o caput do art. 1º da Portaria Interministerial MAPA/MF nº 591, de 12 de agosto de 2010, e acrescentar parágrafo único.)


OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, e o que consta do Processo no 21000.010869/2011-01,

Resolvem:

Art. 1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria Interministerial MAPA/MF nº 591, de 12 de agosto de 2010, e acrescentar parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Definir as condições para o pagamento da subvenção econômica para os produtores de cana-de-açúcar cultivada na região Nordeste, na safra 2009/2010, e processada em usinas e destilarias localizadas na própria região.

Parágrafo único. As usinas deverão estar cadastradas na Secretaria de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."(NR)

Art. 2º Alterar o caput do art. 5º suprimir os seus incisos I, II e III, acrescentar § 1º e renumerar o parágrafo único para § 2º, todos da Portaria Interministerial MAPA/MF nº 591, de 12 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A subvenção será paga pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab diretamente aos produtores rurais ou cooperados, referente à venda de cana-de-açúcar da safra 2009/2010, cujas notas fiscais tenham sido emitidas entre 1º de agosto de 2009 a 31 de julho de 2010, desde que a documentação seja entregue até 25 de novembro de 2011, de acordo com as disponibilidades fiscais e de caixa do Tesouro ( continua ... )

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