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Dec. Est. RO 16.273/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.273 de 19.10.2011

DOE-RO: 20.10.2011

Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 16.338 de 17.11.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2012:

DECRETA

Art. 1º Nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Estadual nº 1707, de 15 de janeiro de 2007, e do artigo 16 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, o Governo do estado de Rondônia opta pela aplicação, no território do estado, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Secretário-Adjunto de ( continua ... )

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