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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.176/05 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.176 de 30.12.2005

DOM-Ariquemes: 30.12.2005

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNº


O Prefeito do Município de Ariquemes, Dr. Confúcio Aires Moura, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Capítulo Único
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de junho de 2003, integrante desta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, pelo usuário final do serviço.

Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os serviços não expressos na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de junho de 2003, mas que por sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos.

Art. 2º Os serviços incluídos na Lista de Serviços Anexa desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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