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Lei Mun. Iturama/MG 3.836/09 - Lei do Município de Iturama/MG nº 3.836 de 19.05.2009

DOM-Iturama: 19.05.2009

(Altera a redação do parágrafo 1º e seus incisos I e II do artigo 24, da Lei nº 3.366 de 23 de dezembro de 2003, a qual alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º e seus incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 3.366 de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. É também responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, pelo cumprimento total do crédito tributário relativo a retenção do ISSQN, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais.

I - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

II - A obrigatoriedade da retenção do ISSQN a que se refere este artigo, só aplica quando os serviços prestados forem executados neste Município."

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário, em especial os incisos III ao X do § 1º do artigo 24, da Lei nº 3.366, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama - MG, 19 de Maio de 2009.

Cláudio Tomaz de Freitas

Prefeito ( continua ... )

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