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Lei Mun. Iturama/MG 3.236/01 - Lei do Município de Iturama/MG nº 3.236 de 21.12.2001

DOM-Iturama: 21.12.2001

(Altera a redação do inciso I, do artigo 98, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 - Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:

Art. 1º O inciso I, do artigo 98, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice do INPC, acumulado entre o mês de vencimento e o da data da efetiva liquidação do débito.

II - (...)"

Art. 2º A atualização a que se refere o inciso I, do artigo 98, da Lei nº 2.228, de 26/11/1984, que ora é alterado, será aplicada aos débitos vencidos a partir de outubro de 2000, sendo que, anterior a esta data, prevalecerá o indexado previsto na Lei nº 2.721, de 15/02/1993.

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a baixar Decreto mensalmente acumulando, em tabela, as variações monetárias ocorridas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 21 de dezembro de 2001.

Valdecir Pichioni

Prefeito do Município de ( continua ... )

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