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Lei Mun. Iturama/MG 3.196/01 - Lei do Município de Iturama/MG nº 3.196 de 07.06.2001

DOM-Iturama: 07.06.2001

Altera a redação da alínea "a" do inciso II, do artigo 98, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II, do artigo 98, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

I - (...)

II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multa de:

1 - 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, limitando-se à 9% (nove por cento).

2 - (Revogado).

3 - (Revogado)

4 - (Revogado)

b) (...)"

Art. 2º Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 3.068, de 22 de maio de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 7 de junho de 2011.

Valdecir Pichioni

Prefeito do Município de ( continua ... )

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