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Lei Mun. Iturama/MG 4.003/10 - Lei do Município de Iturama/MG nº 4.003 de 08.12.2010

DOM-Iturama: 08.12.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a qual deverá ser emitida por todos os prestadores de serviços que se enquadrarem nas disposições da Lei nº 3.366, de 23 de dezembro de 2003 que alterou o Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo por meio de ato próprio regulamentará a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e em relação ao período de transição e aos contribuintes sujeitos à sua utilização, bem como todos os atos necessários para a sua implantação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama - MG, 08 de dezembro de 2010.

Cláudio Tomaz de Freitas

Prefeito do Município de ( continua ... )

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