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Lei Mun. Carmo de Minas/MG 1.243/95 - Lei do Município de Carmo de Minas/MG nº 1.243 de 04.12.1995

DOM-Carmo de Minas: 04.12.1995

Dispõe sobre Consolidação da Legislação Tributária do Município de Carmo de Minas - MG e dá outras providências.


O PRFEITO MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS - MG, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui, com fundamento na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o Sistema Tributário do Município de Carmo de Minas - MG, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativos e disciplina a atividade do Fisco Municipal.

Art. 2º As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviços de Qualquer natureza;

d) Sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso.

II - TAXAS

a) Pelo exercício regular do poder de polícia; e

b) Pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - CONTRIBUIÇÀO DE MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos a disciplinas jurídicas dos tributos.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Art. ( continua ... )

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