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LC Mun. São Gabriel do Oeste/MS 20/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 20 de 28.12.2005

DOM-São Gabriel do Oeste: 28.12.2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município De São Gabriel do Oeste - Ms e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços constantes na Lista de Serviços do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º Para fins do ISSQN, equipara-se à pessoa jurídica:

I - A sociedade em comum, nos termos do Código Civil;

II - O empresário individual;

III - O condomínio.

Parágrafo único. A equiparação de que trata o inciso I deste artigo, refere-se a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo Fisco.

Art. 3º Considera-se sociedade de profissionais, para fins de tributação, aquela cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício de atividade profissional, mesmo que explorem, individualmente, mais de uma atividade de prestação de serviço, ainda que constante de um mesmo item dentre os mencionados na Lista de Serviços do Anexo I.

Art. 4º Entende-se por pessoa física a pessoa natural que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício.

Art. 5º O imposto incide também:

IV - Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ( continua ... )

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