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Dec. Mun. São Borja/RS 12.880/11 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 12.880 de 03.01.2011

DOM-São Borja: 03.01.2011

(Fixa o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2011.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e, Considerando, as Leis nº 2.951/2001 e nº 4.075/2009;

Considerando, o Mem. nº 02/11-SMAF de 3.1.2011, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF,

DECRETA :

Art. 1º Fica FIXADO em R$77,60(Setenta e sete reais e sessenta centavos) o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 3 de janeiro do ano de 2011.

Jefferson Olea Homrich,

Prefeito em Exercício.

Registre-se e publique-se:

Cesar V. R. Santos,

Chefe de Gabinete ( continua ... )

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