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Lei Mun. São Borja/RS 1.776/90 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.776 de 28.12.1990

DOM-São Borja: 28.12.1990

(Altera o texto dos Artigos 152, 157, 161, 327 e Anexo I da Lei nº 1.299 de 17.12.84, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 152, 157, 161, 327 e Anexo 1 da lei nº 1.299 de 17.12.84, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. Sujeitam-se ao imposto, os serviços previstos na Lei Complementar nº 56 de 15.12.87. Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não expressos na Lista de que trata a Lei Complementar nº 56 de 15.12.87, mas que, por sua natureza e característica assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item.

Artigo 157.(...)

§ 2º. Quando os serviços constantes da Lei anexa forem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da Sociedade.

Artigo 161. (...)

§ 1º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes.

Artigo 327. O tributo pago fora do prazo hábil será acrescido de juros de mora de 1º ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto corrigido monetariamente."

Art. 2º O ISSQN deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao fato gerador, podendo a fiscalização exigir as obrigações acessórias dos contribuintes até o 5º dia do mês subseqüente ao fato gerador.

Parágrafo único. O Poder ( continua ... )

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