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Lei Mun. São Borja/RS 2.486/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.486 de 31.03.1997

DOM-São Borja: 31.03.1997

Dá nova redação ao art. 137 da Lei nº 1299/84 que Consolida a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROFESSORA LUIZA MARIA KRIEGER GATTIBONI, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 137 da Lei nº 1299/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. O não pagamento do tributo no prazo normal sujeitará os contribuintes a uma multa diária de 0,20% limitado a 12%.

Parágrafo único. (...)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos trinta e um (31) dias do mês de março do ano de 1997.

Profª LUIZA MARIA KRIEGER GATTIBONI

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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