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Dec. Mun. Entre Rios/BA 85/10 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 85 de 19.02.2010

DOM-Entre Rios: 19.02.2010

Regulamenta os arts. 50 e 111 da Lei nº 021 de 21 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 021/2005, de 21 de dezembro de 2005 e competência definida na Lei Orgânica do Município de Entre Rios - Bahia,

DECRETA :

TÍTULO I
DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO

Art. 1º As entidades a serem consideradas como sindicato dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para serem reconhecidas como isentas dos impostos municipais sobre o patrimônio e a renda, ficam obrigadas a apresentarem perante o Departamento de Tributos, os documentos abaixo relacionados, que enviara cópias para a Secretária de Assistência Social e do Trabalho, objetivando serem credenciadas para o efetivo exercício dos benefícios estabelecidos no caput do art. 50 da Lei nº 021/2005:

I - apresentação de cópia autentica da ata de fundação e seu respectivo registro no cartório de títulos e documentos ou documento correspondente;

II - apresentação de cópia autentica do documento de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

III - cópia autentica da ata de eleição e posse da atual diretória;

IV - cópia autentica dos estatutos da entidade, constando um dispositivo onde regula a não remuneração financeira, pelo exercício das atividades da diretória eleita;

V - alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal;

VI - cópia das Certidões Negativas de Débito da Fazenda Municipal;

VII - cópia do título de propriedade, domínio ou posse do imóvel, ou documento equivalente, quando for o caso.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá solicitar outros documentos e diligências, necessários à comprovação da situação do contribuinte, relativa à isenção pleiteada.

Art. 2º Compete ao Secretário de Assistência Social e do Trabalho, receber os documentos exigidos neste Decreto, bem como, emitir parecer, dirigido ao Prefeito Municipal, referente ao reconhecimento da entidade como beneficiária da isenção tributária prevista em lei.

Art. 3º A competência exclusiva, para deferir ou indeferir, o enquadramento da entidade pretendente no rol das consideradas isentas dos impostos municipais, é do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido os Secretários de Assistência Social e do Trabalho, Educação e de Planejamento e Finanças do ( continua ... )

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