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Dec. Mun. Entre Rios/BA 240/11 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 240 de 18.01.2011

DOM-Entre Rios: 18.01.2011

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Entre Rios, para o Exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Entre Rios para o Exercício de 2011, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01/01/2011, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de Janeiro de 2011.

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviços.

ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelas empresas uni profissionais.

ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto.

Dia 10 do mês a ocorrência do fato gerador.
ITIV - IMPOSTO TANSMISSÃO INTER-VIVOS - devido pelo adquirente de imóvel.Último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.
TAXAS DE OBRA ( continua ... )

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