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Lei Mun. Entre Rios/BA 31/10 - Lei do Município de Entre Rios/BA nº 31 de 23.04.2010

DOM-Entre Rios: 23.04.2010

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Estabelecido Pela Lei Federal nº 11.977/2009.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Serviços Públicos, Assuntos Urbanos e Habitação, Planejamento e Finanças, e Assistência Social e do Trabalho, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28 m² (vinte e oito metros quadrados).

( continua ... )

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