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Lei Mun. Coari/AM 407/03 - Lei do Município de Coari/AM nº 407 de 06.12.2003

DOM-Coari: 06.12.2003

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coari e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, Sr. RAUDILENO FERREIRA CORDOVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e em seu cumprimento sanciona a presente LEI.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coari, que institui os tributos de sua competência e estabelece, com base nos preceitos emanados da Constituição Federal, da Constituição Estadual, de Leis Complementares, do Código Tributário Nacional e da Lei Orgânica do Município, normas de Direito Tributário a eles aplicáveis.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os tributos de competência do Município de Coari são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Transmissão "inter vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição.

II - Taxas de:

a) Coleta de Lixo;

b) Esgoto Sanitário;

c) Licença de Localização e Verificação de Funcionamento;

d) Licença de Publicidade;

e) Licença para Execução de Obras;

f) Licença de Comércio em Via Pública;

g) Vistoria de Conclusão de Obras.

III - Contribuição de Melhoria.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo cobrado em função do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, não podendo, porém, ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto federal, estadual ou municipal.

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo devido pelos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras públicas.

Art. 3º O reconhecimento de imunidade prevista na Constituição Federal, relativa aos tributos de competência do Município, está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na legislação federal específica.

Art. 4º A imunidade, a não-incidência, a isenção ou outros benefícios fiscais, relativos aos tributos instituídos por esta Lei, não desobrigam o sujeito passivo do cumprimento de obrigações tributárias ( continua ... )

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