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LC Mun. Chapadão do Sul/MS 37/06 - LC - Lei Complementar do Município de Chapadão do Sul/MS nº 37 de 21.12.2006

DOM-Chapadão do Sul: 21.12.2006

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município de Chapadão do Sul, dispondo sobre direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e distribuição de receitas tributárias do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

LIVRO I

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

LIVRO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

LIVRO III

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LIVRO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 4º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação ( continua ... )

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