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Lei Mun. Concórdia/SC 1.766/81 - Lei do Município de Concórdia/SC nº 1.766 de 26.11.1981

DOM-Concórdia: 26.11.1981

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Concórdia e dá outras providências


O Senhor Ivo Frederico Reich, Prefeito Municipal de Concórdia - SC

Faço saber a todos os habitantes deste Município que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas a regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de cinco Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que versa sobre as disposições preliminares;

II - Título II, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa o pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

III - Título III, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidade e isenções.

IV - Título IV, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

V - Título V, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPITULO I
DA DISPOSIÇÃO ( continua ... )

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