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Lei Mun. Bataguassu/MS 728/92 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 728 de 17.12.1992

DOM-Bataguassu: 17.12.1992

Altera a legislação tributaria do município e da outras providencias.


SALVADOR JUSTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza passa a ser regido por esta lei, sem prejuízo da respectiva legislação codificada, complementar, supletiva ou regulamentar que com ela não conflite.

Do Fato Gerador e da Incidencia

Art. 2º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços da lista constante do anexo I desta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Redação antiga: "Art. 2º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo".

Art. 3º Para efeito de incidência, considera-se:

I - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços;

Redação antiga: "I - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviços que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador";

II - Profissional Autônomo:

a) o profissional liberal, assim considerado, todo aquele que realiza trabalho ocupação intelectual, cientifica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração.

b) o profissional não liberal, compreende todo aqueles que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva atividade lucrativa de forma ( continua ... )

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