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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 303/97 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 303 de 23.12.1997

DOM-Cocal do Sul: 23.12.1997

Institui o Código Tributário do Município De Cocal do Sul.


Eu, JARVIS GAIDZINSKI, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos o habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de suas respectivas competências.

Livro Primeiro
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes Tributos:

I - IMPOSTOS

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - TAXAS

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxas de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Título I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
HIPÓTESE E INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal, onde existam pelo menos dois dos ( continua ... )

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