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LC Mun. Caarapó/MS 23/06 - LC - Lei Complementar do Município de Caarapó/MS nº 23 de 28.12.2006

DOM-Caarapó: 28.12.2006

Institui o novo Código Tributário do Município de Caarapó/MS, e dá outras providências.


Mateus Palma de Farias, Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso Do Sul, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo sobre os direitos e obrigações que emergem das relações jurídicas referentes a tributos, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita da competência municipal, bem assim sobre os fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação individualizada dos tributos, disciplinando ainda a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e o Sistema de Administração Tributária Municipal.

Art. 2º Este Código Tributário é constituído de 02 (dois) livros, com as matérias distribuídas da seguinte forma:

I - LIVRO I: Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pela Legislação Federal aplicável aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.

II - LIVRO II: Regula a matéria tributária no que compete ao Município; as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária", para efeitos deste Código, compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 4º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a ( continua ... )

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