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Dec. Est. ES 2.894-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.894-R de 18.11.2011

DOE-ES: 21.11.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Impo sto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 41-A:

"Artigo 41-A. (...)

§ 1º A FACA será preenchida em duas vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, devendo ser apresentadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer, instruída com a seguinte documentação:

(...)" (NR)

II - o art. 530-L-R-B:

"Artigo 530-L-R-B. (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

VII - com cacau e pimenta do reino in natura e couro bovino.

(...)" (NR)

III - o ( continua ... )

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