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Port. SRP - MT 291/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 291 de 17.11.2011

DOE-MT: 18.11.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 70/2007-SEFAZ, publicada em 20/06/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a remissão feita a unidade fazendária, cujas atribuições foram alteradas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante do parágrafo único do artigo 45 da Portaria nº 70/2007-SEFAZ, de 19/06/2007 (DOE de 20/06/2007), que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

DispositivoRemissão à:Substituir por:
artigo 45, parágrafo únicoGerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização - GCDI/SUFISGerência de Controle Informatizado de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - GCIT/SUCIT

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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