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Port. SRP - MT 289/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 289 de 17.11.2011

DOE-MT: 18.11.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 6/2011-SEFAZ, publicada em 10/01/2011, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídas, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria nº 6/2011-SEFAZ, de 07/01/2011 (DOE de 10/01/2011), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências, além daquelas decorrentes da necessidade de se ajustar a lotação de origem do servidor, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
I -( continua ... )

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